Termos de Uso – ARTIFICIALL
(23/10/2025)
Sumário
1. Definições
2. Objeto do Contrato (Intermediação de Acesso)
3. Aceitação dos Termos
4. Cadastro, Planos e Acesso aos Serviços
5. Pagamentos e Faturamento
6. Direito de Arrependimento e Reembolso
7. Uso Adequado dos Serviços
8. Penalidades e Rescisão
9. Isenção de Responsabilidade
10. Proteção de Dados e Privacidade
11. Exclusão de Dados Pessoais
12. Propriedade Intelectual
13. Suporte e Atendimento ao Cliente
14. Alterações dos Termos
15. Disposições Gerais
16. Lei Aplicável e Foro
1. Definições
Fornecedora: ARTIFICIALL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 48.838.315/0001-39, com sede na Alameda Rio Negro, n ª 500, salas 501 a 508, Torre B, 5º andar, Alphaville Barueri/SP, CEP 06454-000. Neste documento, ARTIFICIALL refere-se à fornecedora dos serviços descritos a seguir.
Usuário (ou Cliente): a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza os serviços da ARTIFICIALL, em caráter final.
Serviços: a intermediação de acesso a plataformas de inteligência artificial prestada pela ARTIFICIALL. Isso inclui a aquisição, por parte da ARTIFICIALL, de licenças de uso de Plataformas de IA de terceiros e a disponibilização dessas licenças ao Usuário, mediante planos de assinatura mensais ou anuais, bem como o suporte necessário via WhatsApp ou canais equivalentes.
Plataformas de IA: plataformas de inteligência artificial fornecidas por terceiros, cujas licenças são adquiridas pela ARTIFICIALL e repassadas ao Usuário como parte dos Serviços. Exemplos incluem Midjourney, Freepik, Canva Pro, GPT Plus, Adobe Creative Cloud, entre outras. A ARTIFICIALL não é
representante oficial nem afiliada a essas plataformas, atuando apenas como intermediária de acesso
Planos: as modalidades de assinatura oferecidas pela ARTIFICIALL, tais como planos mensais ou anuais, que dão direito de uso a determinadas plataformas de IA conforme descrito em cada oferta.
2. Objeto do Contrato (Intermediação de Acesso)
2.1. Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela ARTIFICIALL, do serviço de intermediação de acesso a plataformas de inteligência artificial de terceiros em favor do Usuário. A ARTIFICIALL adquire lotes de licenças ou contas de uso dessas ferramentas (como Midjourney, Freepik, Canva Pro, GPT Plus, Adobe CC, etc.) e as disponibiliza de forma autônoma aos Usuários mediante contratação de um Plano vigente.
2.2. A ARTIFICIALL atua exclusivamente como facilitadora de acesso, não sendo desenvolvedora, proprietária, representante ou mantenedora técnica das plataformas de IA contratadas. Em outras palavras, a ARTIFICIALL oferece uma ponte de conexão entre o Usuário e as referidas ferramentas, possibilitando seu uso, porém sem assumir responsabilidade pelo funcionamento interno ou conteúdo dessas plataformas. Não há qualquer vínculo societário, parceria oficial, aprovação ou garantia fornecida pelos proprietários originais das plataformas de IA em relação aos Serviços da ARTIFICIALL.
2.3. O Usuário reconhece e concorda que a ARTIFICIALL não é revendedora autorizada de nenhuma das plataformas de IA oferecidas, e seu serviço consiste em aquisição independente de licenças para uso compartilhado conforme descrito. Assim, a utilização das plataformas de IA pelo Usuário estará sujeita também aos termos de uso e políticas estabelecidos por cada fornecedor original, os quais o Usuário se compromete a respeitar além do disposto neste Termo.
3. Aceitação dos Termos
3.1. A utilização dos Serviços da ARTIFICIALL pelo Usuário está condicionada à leitura prévia e integral concordância com estes Termos de Uso. Ao contratar um Plano ou utilizar os Serviços, o Usuário manifesta seu consentimento e concordância com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, sem reservas.
3.2. Caso o Usuário não concorde com alguma disposição deste Termo, deverá abster-se de contratar ou utilizar os serviços da ARTIFICIALL. Se já tiver contratado, o Usuário deverá solicitar o cancelamento nos termos da cláusula de rescisão (Seção 8) deste documento antes de continuar o uso.
3.3. Estes Termos aplicam-se a todas as formas de contratação e interação entre o Usuário e a ARTIFICIALL, seja por meio do site oficial, seja via links de venda, aplicativos de mensagens (como WhatsApp) ou outros meios digitais equivalentes. A concordância eletrônica manifestada pelo Usuário (por exemplo, ao marcar “Li e Aceito” ou ao prosseguir com a contratação por mensagem) terá
plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira de comércio eletrônico e do Código Civil.
3.4. A versão vigente destes Termos estará sempre disponível para consulta do Usuário (seja por envio direto, via link ou no site da ARTIFICIALL). Recomenda-se ao Usuário salvar ou imprimir uma cópia deste documento para referência futura.
4. Cadastro, Planos e Acesso aos Serviços
4.1. Para contratar um Plano e usufruir dos Serviços, o Usuário deverá fornecer à ARTIFICIALL os dados solicitados de forma verdadeira, exata e atualizada. Normalmente, serão requeridos dados como nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, número de telefone (WhatsApp) e demais informações necessárias para faturamento e ativação dos acessos. O Usuário se responsabiliza por manter seus dados cadastrais atualizados e corretos durante toda a vigência do contrato, especialmente para fins de contato e emissão de nota fiscal. A ARTIFICIALL não se responsabiliza por problemas na prestação dos serviços ou no faturamento decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.
4.2. Após a confirmação do pagamento do Plano contratado, a ARTIFICIALL realizará a ativação manual do acesso do Usuário às plataformas de IA incluídas no Plano, dentro de um prazo de 05 (cinco) dias. A ativação ocorre geralmente mediante inclusão do Usuário em grupos de suporte e orientação via WhatsApp, bem como pelo envio de instruções individuais necessárias para acessar cada ferramenta contratada. O Usuário desde já concorda em ser contatado pela ARTIFICIALL por meio do WhatsApp (ou outro meio acordado) para esse fim, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas para obter acesso.
4.3. Dependendo da plataforma de IA contratada, poderá ser necessária alguma ação do Usuário para viabilizar sua inclusão ou upgrade na ferramenta. Em certos casos, a ARTIFICIALL poderá solicitar ao Usuário dados adicionais ou até mesmo o fornecimento temporário de credenciais de login (usuário e senha) já existentes do Usuário na plataforma de terceiros, exclusivamente para realizar a ativação do serviço contratado. Qualquer dado de login eventualmente fornecido pelo Usuário será utilizado apenas para esse fim específico, com o consentimento expresso do Usuário, e tratado de acordo com as regras de privacidade definidas na Seção 10 adiante.
4.4. Como medida de segurança, caso a ARTIFICIALL forneça ao Usuário credenciais (login/senha) provisórias para acesso a alguma plataforma de IA, o Usuário deverá alterá-las assim que possível para uma senha de uso pessoal, o mesmo deve ocorrer quando houver necessidade de compartilhamento das credenciais temporárias nos moldes da cláusula 4.3 supra. Toda credencial de acesso disponibilizada é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento com terceiros (conforme detalhado na Seção 7). A ARTIFICIALL não solicitará ao Usuário, em nenhuma hipótese após a conclusão da ativação, que revele sua senha pessoal de acesso
4.5. A ARTIFICIALL reserva-se o direito de recusar ou cancelar um cadastro e/ou contratação de Plano, caso constate infração a estes Termos,
indícios de fraude, inadimplência do Usuário em relação a contratações anteriores, ou qualquer outra situação que demonstre risco à empresa ou a terceiros. Nessa hipótese, o Usuário será informado e, se cabível, os valores eventualmente pagos pela contratação recusada serão reembolsados.
5. Pagamentos e Faturamento
5.1. O Usuário concorda em pagar o valor correspondente ao Plano escolhido, conforme descrito na oferta no momento da contratação. Os preços são em Reais (BRL) e podem ser cobrados por meio de intermediadores de pagamento (ex.: cartão de crédito, boleto, Pix ou outros disponíveis). No caso de planos mensais, a cobrança será referente a cada período mensal contratado; em caso de planos anuais, o pagamento será cobrado antecipadamente para cobertura de 12 meses de serviço.
5.2. Planos com renovação automática: salvo disposição em contrário na oferta, os Planos mensais poderão ser renovados automaticamente a cada ciclo (mensalmente) mediante cobrança recorrente no meio de pagamento selecionado, e os Planos anuais poderão ser renovados anualmente da mesma forma. O Usuário será informado no ato da contratação se a renovação é automática. Caso não deseje continuar com o serviço no próximo ciclo, o Usuário deverá solicitar o cancelamento antes da data de renovação (ver Cláusula 8.4) para evitar a nova cobrança.
5.3. Inadimplência: se o débito automático ou pagamento recorrente for recusado, ou se o Usuário não quitar quaisquer valores devidos na data de vencimento, a ARTIFICIALL poderá suspender o acesso do Usuário aos serviços contratados até que a situação seja regularizada. Persistindo a inadimplência, a ARTIFICIALL poderá rescindir o contrato por descumprimento, nos termos da cláusula 8.5, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data da rescisão.
5.4. Faturamento e Nota Fiscal: A ARTIFICIALL emitirá Nota Fiscal eletrônica correspondente ao serviço prestado, de acordo com a legislação fiscal. A Nota Fiscal será emitida no valor total do Plano contratado (considerando o preço cheio do período, independentemente de parcelamento no cartão de crédito, se houver) e poderá ser emitida em até 30 dias após a confirmação da compra, conforme a natureza do plano e o ciclo de faturamento da empresa. O Usuário é responsável por fornecer os dados corretos (CPF, CNPJ, endereço, etc.) necessários à emissão da NF e mantê-los atualizados. A ARTIFICIALL não se responsabiliza por atrasos ou falhas na emissão da Nota Fiscal decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.
6. Direito de Arrependimento e Reembolso
6.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que se enquadre como consumidor — entendido como aquele que adquire o serviço na condição de destinatário final, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, nos termos do artigo 2º do CDC e da jurisprudência aplicável — poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início da fruição do serviço, o que ocorrer por último. Tal direito se aplica integralmente às
contratações realizadas com a ARTIFICIALL, que ocorrem exclusivamente de forma remota, por meio do site da empresa. Nesse caso, o Usuário fará jus ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos.
6.2. A aplicação do direito de arrependimento dependerá da análise concreta da finalidade da contratação. Em regra, não são considerados consumidores finais, para os fins do art. 49 do CDC, aqueles que contratarem os serviços da ARTIFICIALL com finalidade exclusivamente empresarial, integrando o serviço à cadeia produtiva da atividade econômica. Ainda assim, em respeito às boas práticas comerciais, a ARTIFICIALL poderá, de forma facultativa e sem que isso constitua obrigação contratual ou precedente vinculante, analisar solicitações de cancelamento e reembolso fora das hipóteses legais.
6.3. Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, o Usuário deverá encaminhar pedido formal de cancelamento por escrito, exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Seção 13. Solicitações realizadas por canais informais ou por terceiros não autorizados não serão consideradas válidas. A comunicação deverá conter os dados da compra e a manifestação clara e inequívoca de vontade de cancelar o serviço.
6.4. Confirmado o cancelamento e verificada a elegibilidade do Usuário ao direito de arrependimento, a ARTIFICIALL efetuará o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, utilizando-se, sempre que tecnicamente viável, do mesmo meio de pagamento empregado na contratação. Após a liberação do estorno pela ARTIFICIALL, o prazo para o crédito efetivo dependerá da instituição financeira ou administradora do cartão, cabendo ao Usuário acompanhá-lo diretamente junto à respectiva instituição.
6.5. Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias sem manifestação expressa de arrependimento, o contrato permanecerá vigente até o término do período contratado, sem direito a reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado pelo Usuário. Nessa hipótese, o serviço continuará disponível até o fim do plano vigente, sendo facultado ao Usuário apenas não renovar a contratação ao final do ciclo.
6.6. De forma excepcional, caso a ARTIFICIALL não consiga viabilizar o acesso ao serviço por falha exclusiva e comprovada de sua responsabilidade — como, por exemplo, a indisponibilidade total da solução contratada logo após a compra, sem alternativa funcional de acesso — poderá, a seu exclusivo critério, oferecer reembolso integral mesmo após o prazo legal. Tais situações serão analisadas individualmente, sem que configurem obrigação ou modificação contratual para casos futuros.
7. Uso Adequado dos Serviços
7.1. O Usuário se compromete a utilizar os Serviços da ARTIFICIALL e as plataformas de IA acessadas em conformidade com a lei, com estes Termos e com os termos de uso de cada plataforma contratada. É estritamente proibido ao Usuário, exemplificativamente:
Compartilhar ou ceder o acesso às plataformas de IA a terceiros não autorizados. O direito de uso é pessoal e limitado ao Usuário contratante; o compartilhamento de logins, senhas ou recursos do serviço com qualquer outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante cobrança, não é permitido.
Utilizar mecanismos automáticos (bots, scripts, crawlers ou similares) para acessar ou extrair informações das plataformas de IA, ou para realizar ações em massa (por exemplo, gerar conteúdo massivamente) de forma não autorizada. Qualquer tentativa de burlar limites de uso, sistemas de segurança ou política de uso justo das plataformas é vedada.
Praticar atividades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes por meio das plataformas de IA. Isso inclui a criação, solicitação ou divulgação de conteúdos que sejam ilegais, violentos, discriminatórios, racistas, obscenos, pornográficos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros (como direitos autorais) ou as políticas das plataformas envolvidas.
O Usuário também não deve usar as ferramentas para qualquer finalidade que possa implicar infração penal ou civil.
Acessar contas de terceiros ou áreas não autorizadas das plataformas. O Usuário não deve tentar acessar contas, dados ou conteúdo que não lhe pertençam ou aos quais não tenha permissão de acesso, nem interferir em contas de outros usuários das plataformas.
Desrespeitar as regras de convivência nos canais de suporte providos pela ARTIFICIALL. Ao participar de grupos de WhatsApp ou outros canais oficiais da ARTIFICIALL, o Usuário deverá manter o respeito e cordialidade com os demais participantes e com a equipe da empresa. É proibido enviar spam, propaganda não solicitada, correntes, conteúdo ofensivo ou não relacionado ao propósito do grupo. Também não são toleradas condutas abusivas, assédio, ou divulgação de informações falsas nesses ambientes. A ARTIFICIALL poderá estabelecer regras adicionais nos grupos (por exemplo, restrições de envio de certos tipos de mídia) e o Usuário deve cumpri-las.
Fornecer informações falsas ou documentos enganosos à ARTIFICIALL, seja no momento do cadastro seja durante o uso dos serviços. A contratação com dados falsos ou o uso de identidades de terceiros sem autorização caracteriza fraude e violação gravíssima destes Termos.
7.2. O descumprimento de quaisquer das regras de uso acima ou de outras obrigações previstas nestes Termos será considerado infração contratual, sujeitando o Usuário às consequências e penalidades descritas na Seção 8 a seguir, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
8. Penalidades e Rescisão
8.1. Advertência e Suspensão: Identificada qualquer conduta do Usuário em desacordo com estes Termos ou com as normas legais, a ARTIFICIALL poderá, a seu critério, notificar o Usuário para que sane a irregularidade ou cesse a conduta ilícita/imprópria. Em casos graves ou urgentes, ou se apesar de notificado o Usuário não corrigir a situação, a ARTIFICIALL poderá suspender
temporariamente o acesso do Usuário aos serviços contratados, até que se verifique a conformidade.
8.2. Rescisão por Justa Causa (Infração): Caso o Usuário viole de forma grave ou reiterada qualquer cláusula destes Termos, das políticas das plataformas de inteligência artificial utilizadas ou da legislação vigente, a ARTIFICIALL poderá, mediante notificação, rescindir o contrato por justa causa, com encerramento definitivo da prestação dos serviços. Na hipótese de rescisão por culpa do Usuário, não haverá reembolso de quaisquer valores pagos, considerando-se a extinção contratual como consequência direta de conduta imputável a ele. Em situações que caracterizem urgência e risco relevante, como indícios de fraude, má-fé ou uso indevido das plataformas, a ARTIFICIALL poderá suspender ou bloquear o acesso do Usuário de forma imediata, mesmo antes da conclusão do procedimento de rescisão, informando-o posteriormente por canal oficial. A ARTIFICIALL poderá ainda, a seu critério, impedir o Usuário de realizar novas contratações, remover acessos a grupos vinculados à prestação dos serviços e adotar outras providências cabíveis estritamente relacionadas à proteção de seu ambiente digital e à prevenção de novas infrações.
8.3. Responsabilidade por Danos e Indenizações: O Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso que faz das plataformas de IA através dos Serviços, comprometendo-se a utilizar tais ferramentas de forma lícita e diligente. Caso o uso inadequado por parte do Usuário cause danos, prejuízos, multas ou penalidades à ARTIFICIALL (por exemplo, sanções aplicadas pelos fornecedores das plataformas em razão de violação cometida pelo Usuário, ou despesas judiciais resultantes de demandas causadas pelos atos do Usuário), este será obrigado a indenizar a ARTIFICIALL por todos os prejuízos sofridos. Essa obrigação de indenizar abrange, inclusive, honorários advocatícios, custas processuais e quaisquer valores despendidos pela ARTIFICIALL em função do ato ilícito do Usuário.
8.4. Cancelamento Voluntário pelo Usuário: O Usuário pode, a qualquer tempo, optar por cancelar o serviço contratado, mesmo sem justificativa (resilição unilateral). Para tanto, deverá comunicar a ARTIFICIALL por escrito, através dos canais de atendimento oficiais, manifestando sua intenção de não continuar com o Plano. O cancelamento voluntário terá efeito ao final do ciclo já contratado e pago, permanecendo ativo o acesso até essa data (salvo solicitação em contrário do Usuário). Uma vez cancelado, o Plano não será renovado e o acesso será cessado ao término do período vigente. Observa-se que, conforme a cláusula 6.5, tal cancelamento não dá direito a reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso, exceto se estiver dentro do prazo legal de arrependimento (cláusula 6.1).
8.5. Rescisão por Conveniência da ARTIFICIALL: A ARTIFICIALL reserva-se o direito de, por motivos comerciais, estratégicos ou de força maior, descontinuar a oferta de determinado Plano, de alguma plataforma de IA específica, ou de todos os seus Serviços. Nesses casos, envidaremos esforços para notificar o Usuário com antecedência razoável. Se a ARTIFICIALL encerrar um serviço/plataforma antes do fim do período contratado e tal encerramento não for decorrente de infração do Usuário, o Usuário terá direito, a critério da
ARTIFICIALL, a utilizar um serviço equivalente ou a receber o reembolso proporcional pelo período não usufruído do Plano já pago.
8.6. Interrupção por Fato de Terceiro: Caso alguma das plataformas de IA contratadas pelo Usuário deixe de ser disponibilizada pela fornecedora original ou sofra interrupção prolongada permanente, por motivos alheios à vontade da ARTIFICIALL (por exemplo, encerramento do serviço pela empresa responsável ou bloqueio do acesso não-oficial), a ARTIFICIALL poderá rescindir a parte do contrato relacionada a essa plataforma, isentando-se de sua continuidade. Nessa hipótese, a ARTIFICIALL comunicará o Usuário e irá reembolsar quaisquer valores pagos antecipadamente correspondentes ao período restante da assinatura daquela plataforma não aproveitado, se aplicável, não cabendo outras indenizações.
8.7. As penalidades previstas nestes Termos não excluem ou substituem quaisquer medidas legais adicionais às quais a ARTIFICIALL possa recorrer para resguardar seus direitos, incluindo, mas não se limitando, à comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de crime, ou à adoção de medidas judiciais para reparação de danos ou cumprimento forçado de obrigações.
9. Isenção de Responsabilidade
9.1. Funcionamento das Plataformas de Terceiros: O Usuário entende que os Serviços da ARTIFICIALL envolvem ferramentas e plataformas de titularidade de terceiros, sobre as quais a ARTIFICIALL não exerce controle de desenvolvimento ou operação. Assim, a ARTIFICIALL não garante que as plataformas de IA estarão sempre disponíveis, livres de erros, bugs ou interrupções, nem assegura resultados específicos ao utilizá-las. Dentro dos limites da legislação aplicável, a ARTIFICIALL não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Usuário em decorrência de indisponibilidade, falhas de acesso ou mau funcionamento das plataformas de terceiros, especialmente quando tais problemas decorrerem de fatores fora de sua esfera de controle (como instabilidades nos servidores das plataformas originais, casos fortuitos ou de força maior). Do mesmo modo, eventuais defeitos ou vícios nas plataformas de IA (seja em software, seja em conteúdo) são de responsabilidade de seus respectivos fornecedores, não cabendo à ARTIFICIALL a obrigação de sanar tais questões ou arcar com suas consequências.
9.2. Suporte e Garantias das Plataformas: A ARTIFICIALL não assume qualquer garantia adicional em relação às plataformas de IA além daquelas eventualmente oferecidas pelos seus fornecedores originais. O suporte técnico específico quanto ao uso ou problemas das funcionalidades internas dessas plataformas deverá ser obtido, em princípio, junto aos canais oficiais de suporte de cada fornecedor. A ARTIFICIALL envidará esforços razoáveis para orientar o Usuário naquilo que for possível, mas não garante solução para falhas intrínsecas às plataformas terceirizadas. Também não há garantia de que as plataformas atendam às expectativas particulares do Usuário ou de que sirvam a um propósito específico pretendido por ele.
9.3. Atualizações e Mudanças nas Ferramentas: As plataformas de IA fornecidas por terceiros podem, a qualquer momento, sofrer alterações em suas políticas, planos, funcionalidades ou desempenho. Tais mudanças são decididas unilateralmente pelos respectivos provedores (ex: alterações de limite de uso do Midjourney, novos recursos no Canva, modificações de preço ou condições de uso etc.) e estão fora do alcance de controle da ARTIFICIALL. A ARTIFICIALL não se responsabiliza por impactos causados ao Usuário em razão dessas alterações de terceiros (como perda de acesso a determinado recurso que deixou de ser oferecido), mas compromete-se a comunicar o Usuário, sempre que possível, ao tomar ciência de mudanças relevantes, bem como a buscar soluções alternativas (por exemplo, migração para plano equivalente ou substituição por ferramenta similar) caso a alteração inviabilize em definitivo a fruição do serviço contratado.
9.4. Limitação de Responsabilidade: Salvo nos casos de comprovado dolo ou culpa grave da ARTIFICIALL, a empresa não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) dos serviços e plataformas de IA pelo Usuário. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ARTIFICIALL por danos diretos ficará limitada, no máximo, ao valor que o Usuário efetivamente pagou pelo Plano no ciclo vigente em que se deu o evento danoso. Nenhuma disposição neste Termo exclui ou limita a responsabilidade da ARTIFICIALL além do permitido pela lei aplicável.
9.5. Conteúdo Gerado: O conteúdo eventualmente obtido ou criado pelo Usuário através das plataformas de IA (por exemplo, imagens geradas por inteligência artificial, designs no Canva, textos do GPT etc.) é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A ARTIFICIALL não realiza filtro prévio nem monitora o conteúdo gerado em tempo real, atuando apenas como intermediária. Portanto, a ARTIFICIALL não será responsável por qualquer conteúdo ilícito, ofensivo ou inadequado que o Usuário venha a gerar ou acessar por meio das plataformas, cabendo ao Usuário utilizar tais ferramentas de forma ética e dentro dos limites legais e contratuais. O Usuário isenta a ARTIFICIALL de qualquer reclamação ou responsabilidade decorrente de conteúdos por ele produzidos ou manuseados nas plataformas de IA.
9.6. Ausência de Vínculo com Fornecedores Originais: Como esclarecido, a ARTIFICIALL não possui relação de sociedade, agência ou representação com os proprietários das plataformas de IA. Os nomes e marcas desses serviços pertencem aos respectivos titulares, e são mencionados apenas para identificação do objeto do contrato. A ARTIFICIALL não pode, portanto, assegurar ou prometer em nome desses terceiros qualquer condição que eles próprios não ofereçam. Quaisquer obrigações referentes a garantias legais dessas ferramentas continuam sendo de responsabilidade dos fornecedores originais, conforme as leis aplicáveis e os contratos que o Usuário eventualmente celebrou (ainda que de forma adesiva) com tais fornecedores ao utilizar suas plataformas.
9.7. Interrupções Programadas: A ARTIFICIALL reserva-se o direito de, quando necessário, interromper temporariamente a disponibilização dos Serviços para
realizar manutenção técnica, atualizações ou melhorias em seus sistemas de gerenciamento, bem como por razões de segurança. Nesses casos, a ARTIFICIALL, sempre que possível, informará os Usuários com antecedência sobre a janela de manutenção e trabalhará para que a interrupção seja mínima. Da mesma forma, caso ocorram indisponibilidades por motivos de força maior (como falha geral de energia, problemas de data center, ataques cibernéticos, etc.), a ARTIFICIALL comunicará os Usuários assim que possível. Em nenhuma hipótese a ARTIFICIALL será responsável por eventuais danos decorrentes dessas interrupções temporárias necessárias, comprometendo-se, porém, a agir segundo as melhores práticas para restabelecer a normalidade o quanto antes.
10. Proteção de Dados e Privacidade
10.1. A ARTIFICIALL coleta e trata dados pessoais do Usuário unicamente para fins relacionados à execução deste contrato e ao fornecimento adequado dos Serviços. Os dados geralmente tratados incluem, mas não se limitam a: informações de identificação e contato (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail), dados de pagamento (quando necessário para processar transações, via parceiros de pagamento), dados de acesso às plataformas (como e-mail de login nas ferramentas de IA, e eventualmente senhas temporárias para ativação conforme Cláusula 4.3), além do histórico de comunicação entre o Usuário e a ARTIFICIALL (mensagens de suporte via WhatsApp ou e-mail).
10.2. A finalidade do tratamento desses dados é viabilizar a contratação e o acesso às plataformas de IA, prestar suporte ao Usuário, efetuar cobrança e faturamento, cumprir obrigações legais (por exemplo, obrigações fiscais e de registro) e garantir a segurança do ambiente de uso (como prevenir fraudes ou usos indevidos). A base legal para o tratamento dos dados pessoais, conforme o caso, poderá ser a execução de contrato (quando os dados são necessários para fornecer o serviço contratado) ou o consentimento do titular (especialmente para dados fornecidos opcionalmente pelo Usuário, como credenciais de login de terceiros, ou para participação em grupos de comunicação), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
10.3. A ARTIFICIALL respeita os princípios da LGPD no tratamento dos dados, garantindo que somente serão coletados os dados adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário às finalidades aqui previstas. Não realizamos o tratamento de dados pessoais sensíveis, salvo se eventualmente fornecidos pelo próprio Usuário de forma voluntária dentro das interações (situação em que serão tratados com o devido cuidado e somente pelo tempo necessário). 1
10.4. Compartilhamento de dados com terceiros: A ARTIFICIALL poderá compartilhar alguns dados pessoais do Usuário estritamente para viabilizar os Serviços, nos seguintes casos:
Com os fornecedores das plataformas de IA contratadas: apenas o indispensável, como por exemplo o e-mail do Usuário para registrá-lo ou incluí-lo em uma licença corporativa, ou seu nome de usuário para convidá-lo a um grupo/conta, seguindo os procedimentos da plataforma.
Com processadores de pagamento ou instituições financeiras: para processar cobranças, validações de pagamento e eventualmente procedimentos de reembolso. Nesses casos, os dados podem incluir informações transacionais necessárias (nome, valor, data, dados do cartão fornecidos diretamente à operadora, etc.).
Com autoridades governamentais: se requerido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigações legais/regulatórias (por exemplo, envio de dados ao Fisco na emissão de notas).
Com parceiros auxiliares ou prestadores de serviço da ARTIFICIALL: eventualmente poderemos envolver terceiros de confiança para auxiliar em operações como armazenamento de dados (ex: serviços em nuvem), atendimento ao cliente ou consultorias, sempre sob adequados contratos de confidencialidade e observância da finalidade do tratamento.
10.5. A ARTIFICIALL não comercializa ou vende dados pessoais de Usuários a terceiros em nenhuma hipótese. Também não compartilha dados com terceiros para fins que não estejam descritos nestes Termos ou autorizados expressamente pelo Usuário.
10.6. Segurança: A ARTIFICIALL adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou vazamentos. Tais medidas incluem controle de acesso restrito a informações pessoais, armazenamento seguro (criptografia, quando aplicável) e treinamento de pessoal quanto à proteção de dados. O Usuário, por sua vez, também deve adotar medidas de segurança no uso das plataformas (como manter confidenciais suas senhas, usar autenticação de dois fatores se disponível, etc.), não devendo compartilhar credenciais com terceiros conforme já destacado.
10.7. Direitos do Titular de Dados: Em conformidade com a LGPD, o Usuário (titular dos dados) tem direito de obter da ARTIFICIALL, mediante requisição, informações claras sobre o tratamento de seus dados e de exercer, entre outros, os direitos de: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos seus dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, observadas as exceções legais; (vii) informação sobre com quais entidades públicas ou privadas a ARTIFICIALL realizou uso compartilhado de seus dados; e (viii) revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento se baseie em consentimento, conforme previsto na legislação.
10.8. Para exercer quaisquer dos direitos acima ou esclarecer dúvidas sobre seus dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da ARTIFICIALL (ver Seção 13). A ARTIFICIALL empreenderá os esforços razoáveis para atender às requisições em prazos compatíveis com a legislação e, caso não possa atendê-las integralmente por alguma justificativa legal (por exemplo, necessidade de manter algum dado para cumprir obrigação legal ou direito da empresa), informará adequadamente ao Usuário.
10.9. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara ter lido e compreendido as disposições aqui contidas sobre tratamento de dados pessoais e concorda com a coleta e uso de suas informações conforme descrito. A ARTIFICIALL poderá fornecer informações adicionais sobre privacidade em uma Política de Privacidade separada, e notificará os Usuários caso o uso de dados pessoais venha a abranger outras finalidades não previstas originalmente, obtendo novo consentimento quando exigido por lei.
11. Exclusão de Dados Pessoais
11.1. Solicitação de Exclusão: O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar à ARTIFICIALL a exclusão de seus dados pessoais armazenados, por meio dos canais de contato oficiais indicados. Quando recebermos um pedido expresso de exclusão, iremos proceder à remoção dos dados pessoais do Usuário de nossos sistemas dentro de um prazo razoável e nos termos da lei. A exclusão envolverá apagar ou anonimizar os dados de forma que o Usuário não seja mais identificável em nossos bancos de dados.
11.2. Prazo de Atendimento: A ARTIFICIALL realizará a exclusão efetiva dos dados no menor tempo possível, respeitando eventuais prazos técnicos e obrigações contratuais. Em até 90 (noventa) dias contados da data da solicitação de exclusão, todos os dados pessoais do Usuário terão sido eliminados ou anonimizados de nossos sistemas de produção, ressalvado o disposto na cláusula 11.3 abaixo. Durante o período entre a solicitação e a exclusão final, o acesso do Usuário aos serviços poderá ser suspenso por segurança (caso ainda estivesse ativo), e determinadas informações poderão ser mantidas em backup seguro até expiração de seus ciclos de retenção.
11.3. Retenção Legal: Mesmo após solicitação de exclusão ou término do contrato, a ARTIFICIALL poderá reter determinados dados pessoais do Usuário pelo tempo exigido ou permitido em lei, exclusivamente para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, ou para resguardo de direitos da ARTIFICIALL. Por exemplo, dados referentes a transações comerciais e notas fiscais precisam ser mantidos pelo prazo mínimo legal (geralmente 5 anos) para atendimento à legislação tributária. Nesses casos, tais dados serão mantidos em arquivo restrito e seguro, e eliminados de forma definitiva após decorrido o prazo legal de guarda necessário.
11.4. Consequências da Exclusão: O Usuário entende que a solicitação de exclusão de dados pessoais essenciais à prestação dos Serviços (como dados de contato ou de autenticação) poderá inviabilizar a continuidade do serviço. Nessa hipótese, a ARTIFICIALL informará o Usuário e procederá ao cancelamento do contrato, se for o caso, com aplicação das políticas de reembolso cabíveis (vide Seção 6). A exclusão de dados não essenciais ou após o término do contrato, por sua vez, não afetará direitos já exercidos durante a vigência (por exemplo, o Usuário não perderá o direito ao uso de conteúdos já obtidos das plataformas de IA).
11.5. Exclusão em Grupos e Comunicações: Além do exposto acima, o Usuário poderá solicitar a remoção de seu contato de quaisquer grupos de mensagem ou listas de comunicação mantidos pela ARTIFICIALL, caso não deseje mais
receber comunicações. A ARTIFICIALL atenderá esses pedidos o quanto antes. Ressalta-se, porém, que enquanto o Usuário for cliente ativo, alguns comunicados importantes sobre o serviço podem ser enviados individualmente, conforme necessário para execução do contrato.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Direitos da ARTIFICIALL: A marca, logotipo, nome empresarial "ARTIFICIALL", bem como todo o conteúdo disponibilizado pela ARTIFICIALL em seu site, materiais de apoio, manuais ou comunicações (textos, imagens, design, softwares de gestão etc.), são de propriedade intelectual da ARTIFICIALL ou de seus licenciantes, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O Usuário não adquire nenhum direito sobre tais ativos pelo simples uso dos Serviços, comprometendo-se a respeitar essas propriedades. É vedada a utilização da marca, nome ou qualquer sinal distintivo da ARTIFICIALL pelo Usuário, exceto com autorização prévia e por escrito da empresa.
12.2. Direitos das Plataformas de Terceiros: As plataformas de IA acessadas por meio dos Serviços da ARTIFICIALL (Midjourney, Freepik, Canva, Adobe, GPT etc.) contêm conteúdos, códigos, algoritmos, bancos de dados, marcas e outras propriedades intelectuais pertencentes às empresas provedoras originais e possivelmente a terceiros licenciantes dessas. O Usuário deverá usar tais plataformas e seus conteúdos em conformidade com as licenças e autorizações concedidas por seus proprietários, abstendo-se de praticar quaisquer atos que violem direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais relativos a elas. A citação aos nomes e marcas das plataformas de IA neste Termo tem caráter meramente informativo, e todos os direitos sobre essas marcas pertencem aos seus respectivos titulares, sem que se infira qualquer concessão de direitos ou parceria.
12.3. Conteúdo do Usuário e de Terceiros: Caso o Usuário faça upload ou forneça qualquer conteúdo próprio em alguma das plataformas de IA (por exemplo, fazer upload de imagens no Canva ou fornecer textos para o GPT), ele declara possuir os direitos necessários sobre tais conteúdos (como direitos autorais ou permissões) e que seu uso nas plataformas não infringirá direitos de terceiros. A ARTIFICIALL não se responsabiliza por eventuais violações cometidas pelo Usuário ao inserir ou manipular conteúdo de terceiros nas plataformas – por exemplo, usar imagens de banco sem licença ou textos de terceiros sem autorização. O Usuário responderá individualmente por quaisquer reclamações ou prejuízos resultantes de infração a direitos de terceiros nesse contexto, cabendo-lhe indenizar a ARTIFICIALL se esta vier a ser responsabilizada subsidiariamente por tais atos.
12.4. Produção Intelectual nas Plataformas: Os direitos sobre os resultados e criações obtidos pelo Usuário nas plataformas de IA (tais como imagens geradas, designs confeccionados ou textos produzidos) serão determinados pelas regras próprias de cada plataforma. A título de exemplo, certas plataformas podem conceder ao usuário criador direitos autorais sobre o conteúdo gerado, enquanto outras podem aplicar licenças específicas de uso. A ARTIFICIALL não se apropria de nenhum direito autoral sobre os conteúdos que o Usuário venha a criar utilizando as ferramentas de IA;
contudo, também não garante que o Usuário deterá plenos direitos sobre tais criações, devendo este consultar os Termos de Uso de cada plataforma para compreender suas políticas de propriedade intelectual. Em qualquer caso, é de responsabilidade do Usuário fazer uso dos resultados gerados dentro dos limites das licenças aplicáveis (por exemplo, observando se há restrições de uso comercial, exigência de atribuição, etc., conforme as regras do fornecedor da plataforma).
12.5. Feedback e Melhorias: Caso o Usuário envie à ARTIFICIALL sugestões de melhoria, feedbacks, ideias ou quaisquer outras informações relacionadas aos Serviços, a ARTIFICIALL poderá utilizá-los livremente para aprimorar seus produtos e serviços, sem que isso gere ao Usuário direito a qualquer remuneração ou reconhecimento adicional. O Usuário desde já cede à ARTIFICIALL, a título gratuito, quaisquer direitos intelectuais eventualmente subsistentes nesses feedbacks, para todos os fins.
13. Suporte e Atendimento ao Cliente
13.1. A ARTIFICIALL coloca à disposição do Usuário canais oficiais de atendimento para dúvidas, suporte técnico básico, informações sobre os serviços e solicitações em geral. Atualmente, os canais de contato disponíveis são:
WhatsApp: através do número oficial de suporte da ARTIFICIALL (Informar o nº), inclusive com opção de mensagem de texto e voz.
E-mail: [xx@artificall.com] (endereço de e-mail de suporte ou contato da ARTIFICIALL).
13.2. O horário de atendimento do suporte da ARTIFICIALL é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. As solicitações recebidas dentro desse horário serão atendidas tão logo quanto possível, geralmente no mesmo dia. Demandas enviadas fora do expediente poderão ser respondidas no próximo dia útil subsequente.
13.3. Suporte emergencial: A ARTIFICIALL compreende que podem ocorrer situações urgentes fora do horário comercial (por exemplo, dificuldade grave de acesso a uma plataforma durante um trabalho noturno do Usuário). Nesses casos excepcionais, a ARTIFICIALL fornecerá suporte emergencial pelo WhatsApp, na medida do possível, mesmo fora do horário padrão, visando minimizar transtornos. Contudo, essa disponibilidade emergencial não caracteriza presença 24/7 garantida; trata-se de uma liberalidade da ARTIFICIALL em prol da satisfação do Usuário.
13.4. Ao entrar em contato com o suporte, o Usuário deverá se identificar com pelo menos nome/e-mail ou outro dado de cadastro, para que possamos validar sua identidade e a assinatura ativa. Por medidas de segurança e privacidade, a ARTIFICIALL não fornecerá informações sensíveis nem realizará alterações na conta do Usuário (ex: reset de senha, cancelamento, etc.) mediante solicitações por canais não oficiais ou sem validação de identidade.
13.5. Canais oficiais: O Usuário desde já fica ciente de que somente os canais listados nesta seção (ou posteriormente informados oficialmente pela ARTIFICIALL) são reconhecidos como meios de comunicação válidos com a empresa. Qualquer comunicação ou oferta realizada fora desses canais (por exemplo, contato por terceiros desconhecidos se passando pela ARTIFICIALL, ou mensagens via perfis não verificados) poderá ser fraudulenta. A ARTIFICIALL não se responsabiliza por instruções passadas, pagamentos realizados ou informações fornecidas pelo Usuário em canais não oficiais. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um contato, recomendamos que o Usuário confirme através dos canais oficiais antes de prosseguir.
13.6. Reclamações, solicitações de cancelamento, exercício de direitos da LGPD e outras questões formais deverão ser preferencialmente feitas por escrito, de modo a criar um registro datado. O e-mail de contato da ARTIFICIALL ou formulários específicos disponibilizados (se houver) são os meios indicados para esses fins, conforme mencionado.
13.7. A ARTIFICIALL compromete-se a tratar todas as comunicações dos Usuários com urbanidade e dentro de prazos razoáveis. Da mesma forma, espera-se do Usuário cordialidade e fornecimento das informações necessárias ao atendimento. Qualquer abuso, ofensa ou comportamento inadequado reiterado por parte do Usuário no relacionamento com os atendentes poderá levar à recusa justificada de atendimento e, em casos extremos, configurar motivo para rescisão contratual por violação das regras de uso (Cláusula 7).
14. Alterações dos Termos
14.1. Este Termo de Uso poderá ser atualizado ou modificado pela ARTIFICIALL a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações nos serviços, adequações legais ou melhorias na experiência do Usuário. Sempre que houver uma alteração significativa nas condições aqui pactuadas, a ARTIFICIALL notificará o Usuário por meio de aviso no site oficial, envio de e-mail ou mensagem direta pelos canais de contato cadastrados, informando de forma resumida as mudanças efetuadas e a data de início de sua vigência.
14.2. As modificações entrarão em vigor na data indicada na notificação ao Usuário ou, se nenhuma data for informada, assim que a nova versão do Termo for publicada e comunicada. Recomenda-se ao Usuário que reveja periodicamente este documento para manter-se ciente de seus direitos e obrigações atualizados.
14.3. Caso o Usuário não concorde com os novos termos alterados, poderá rescindir o contrato sem penalidade em até 30 (trinta) dias após a notificação, mediante comunicação por escrito à ARTIFICIALL, garantindo-se o reembolso proporcional de eventual período contratado não usufruído. A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceite pleno do Usuário aos novos Termos.
14.4. Alterações de políticas externas às presentes (como termos das plataformas de IA ou políticas de privacidade) não constituem alteração deste Termo pela ARTIFICIALL e poderão ocorrer independentemente de aviso por parte da ARTIFICIALL, conforme cláusula 9.3. No entanto, caso tais
políticas externas conflitem com o disposto nestes Termos ou afetem significativamente a prestação do serviço, a ARTIFICIALL poderá propor as adaptações necessárias, inclusive contratuais, para manter o equilíbrio da relação.
15. Disposições Gerais
15.1. Contrato Integral: Este Termo de Uso, em conjunto com eventuais políticas adicionais mencionadas (como a Política de Privacidade), constitui o acordo integral e vinculante entre a ARTIFICIALL e o Usuário para o uso dos Serviços, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que sejam conflitantes com o aqui disposto.
15.2. Renúncia e Tolerância: A eventual omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento de alguma condição deste contrato, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não constituirá em hipótese alguma renúncia, perdão ou novação. O fato de uma parte não acionar a outra em caso de inadimplemento não implica aceitação tácita, podendo exigir o cumprimento integral deste Termo a qualquer tempo.
15.3. Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Termo vier a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes negociar de boa-fé uma cláusula substitutiva que, na medida do possível, mantenha o propósito econômico e jurídico da disposição invalidada, respeitando-se os limites da lei. A invalidade de uma cláusula não afetará as demais, que continuarão válidas e exigíveis.
15.4. Cessão de Contrato: A ARTIFICIALL poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, desde que tal cessão não prejudique os direitos do Usuário aqui previstos. Em caso de transferência de operação (por exemplo, venda da empresa ou parceria comercial), o Usuário será notificado e poderá optar por rescindir o contrato caso discorde da continuidade com o novo prestador. O Usuário, por sua vez, não poderá ceder ou transferir a terceiros seus direitos neste contrato sem prévia anuência por escrito da ARTIFICIALL.
15.5. Relação das Partes: Nada neste Termo deverá ser interpretado como criação de qualquer relação de sociedade, joint venture, representação comercial, emprego ou agência entre a ARTIFICIALL e o Usuário. Cada parte permanece sendo uma entidade independente. O Usuário não possui qualquer autorização para assumir obrigações em nome da ARTIFICIALL, nem a ARTIFICIALL em nome do Usuário, restringindo-se a relação às obrigações expressamente pactuadas aqui.
15.6. Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada pelo inadimplemento ou cumprimento tardio de obrigações contratuais quando tal descumprimento resultar de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Eventos como desastres naturais, falhas generalizadas de internet, atos governamentais, guerras, pandemias ou outras circunstâncias imprevisíveis e fora do controle razoável das partes suspendem as obrigações afetadas enquanto perdurarem. A parte que invocar força maior
deve notificar a outra assim que possível, envidando esforços para mitigar os efeitos e retomar a normalidade.
15.7. Legislação Pertinente: Este contrato será interpretado segundo a boa-fé e os princípios de probidade e equilíbrio previstos no Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial observando-se seu art. 421 (liberdade contratual e função social do contrato) e art. 423 (interpretação mais favorável ao aderente em cláusulas ambíguas de contrato de adesão). Nas hipóteses em que o Usuário for considerado consumidor final, aplicar-se-ão também as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, no tocante a dados pessoais, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme já mencionado.
15.8. Comunicações: Todas as comunicações e notificações entre as partes referentes a este contrato deverão ocorrer por meio dos canais oficiais indicados na Seção 13, preferencialmente por escrito. Alterações nesses canais, se houver, serão comunicadas formalmente. Ficam desde já reconhecidos como válidos e eficazes os avisos e comunicações enviados pela ARTIFICIALL ao e-mail e/ou número de WhatsApp fornecidos pelo Usuário em seu cadastro, devendo o Usuário manter tais dados sempre atualizados.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se ao presente contrato, no que couber, a legislação civil, consumerista e de proteção de dados brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dentre outras normas pertinentes.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri – Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo ou da utilização dos Serviços, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Entretanto, se o Usuário for considerado consumidor final, poderá optar por ingressar com eventual ação judicial em seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, não podendo a cláusula de eleição de foro impedi-lo desse direito.
16.3. As partes concordam que buscarão preferencialmente a solução amigável de quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Para tanto, o Usuário poderá contatar o suporte da ARTIFICIALL para tentativa de resolução administrativa do problema. Não havendo êxito, as partes estão livres para exercer seus direitos no foro definido.
ARTIFICIALL LTDA
CNPJ sob nº 48.838.315/0001-39
Alameda Rio Negro, nº 500, salas 501 a 508, Torre B, 5º andar, Alphaville Barueri/SP - CEP: 06454-000.