Termos de Serviço

Ao utilizar os serviços da Plataforma Artificiall ("Empresa"), você concorda em se submeter juridicamente aos termos e condições descritos abaixo. Estes aplicam-se a todos os serviços, contas B2B ou B2C, agentes (ChefIA, JusPró, Arth) e APIs licenciadas pela nossa entidade.

1. Aceite e Cadastro Unificado

A Plataforma Artificiall é uma suite holística que centraliza o acesso a IAs parceiras (OpenAI GPT, Google Gemini, Anthropic Claude, Perplexity e Midjourney/DeepSeek/NanoBanana) com as nossas inteligências agentes. O cadastro exige fornecer dados verídicos; você se compromete com a guarda segura da sua credencial, não podendo transferir chaves de API.

2. Prestação dos Serviços Inteligentes

A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado (Básico, Premium ou Enterprise), os tokens e infraestrutura de rede adequados. É proibido a revenda, sublicenciamento e/ou distribuição massiva da nossa interface em "White-Label" sem autorização contratual por escrito (salvo Agências parceiras).

3. Uso Justo, Legalidade e Restrições de Input

A inteligência artificial empodera empresas de maneira extraordinária. Porém, todo usuário concorda peremptoriamente em se abster das seguintes atividades usando nossos modelos:

  • Geração e distribuição de material de abuso infantil, malicioso, falso ou discurso de ódio.
  • Utilização do JusPró ou de modelos para a prática não autorizada do Direito, onde a assinatura humana habilitada seja mandatório na sua jurisdição. "O Agente assessora; o humano sela e corrobora".
  • Engenharia Reversa nas nossas infraestruturas integradas ou raspagem intencional para sobrecarga das APIs da Artificiall.

4. Limitações Críticas da IA

Destaca-se que LLMs (Large Language Models) podem sofrer de *"alucinações matemáticas ou analíticas"*. A Plataforma Artificiall **não garante exatidão de 100% nas respostas**. O Usuário (empresa ou civil) entende que deverá revisar planilhas, orçamentos, dados advocatícios e jurídicos emitidos pelo nosso ecossistema antes de aplicar no mundo real. A Artificiall não se responsabilizará por perdas de lucros, faturamento frustrado, prejuízos ou despesas advindos de outputs não validados gerados pelos Agentes.

5. Prazos, Pagamentos e Cancelamentos Administrativos

A assinatura dos Planos (mensais ou anuais) consolida a infraestrutura soberana para você. O cancelamento ou downgrade poderá ser efetuado através do painel a qualquer momento. Em hipótese de inadimplência, seu acesso e as integrações via WhatsApp serão terminados após notificação.

6. Foros e Legislação

Por se tratar de uma empresa que respeita e opera de acordo com a lei vigente brasileira, qualquer discórdia oriunda dos Termos de Serviço será avaliada no Foro do município sede da Artificiall Ltda., prescindindo de outras cortes. Contratos e litígios adicionais seguem regência do Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).